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de 15 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cooperação, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei 5/72, de 23 de Junho, tornar extensivo a Macau o Decreto-Lei 262/75, de 27 de Maio.Ministério da Cooperação, 4 de Março de 1976. - O Ministro da Cooperação, Vítor Manuel Trigueiros Crespo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Vítor Crespo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-06-23 -
Lei
5/72 -
Presidência da República
Promulga as bases da revisão da lei Orgânica do Ultramar.
1975-05-27 -
Decreto-Lei
262/75 -
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça
Revoga o artigo 372.º do Código Penal.
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