Despacho DD4493, de 15 de Março

Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 63, de 15.03.1976, Pág. 528
Data: 1976-03-15
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Sumário

Fixa as remunerações a atribuir aos jurados.

Texto do documento

Despacho

Fixados, ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei 679/75, de 9 de Dezembro, os seguintes limites às retribuições a atribuir a cada um dos jurados chamados a intervir no julgamento:

1. Por dia, 200$00, acrescidos das despesas de transporte, a liquidar em conformidade com o disposto no Código das Custas Judiciais, quando se realizar o julgamento;

2. Por dia, 100$00, acrescidos das despesas de transporte, a liquidar em conformidade com o disposto no Código das Custas Judiciais, em caso de adiamento sem que se haja iniciado o julgamento com o interrogatório do réu.

Ministério das Finanças, 5 de Março de 1976. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/15/plain-224551.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224551.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1975-12-09 - Decreto-Lei 679/75 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Define as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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