1976-03-10 - Portaria 133/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários

Atribui competência aos serviços centrais do Centro de Identificação Civil e Criminal para as actualizações de bilhetes de identidade requeridas por naturais dos distritos de Braga e Coimbra.

1976-03-10 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e do Comércio Interno

Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1976, no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, as taxas para assistência sobre o tabaco

1976-03-10 - Portaria 134/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar

Indica os matadouros em que a compra de gado bovino para abate será efectuada directamente pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1976-03-10 - Decreto-Lei 183/76 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril.

1976-03-10 - Despacho - Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 830/74, de 31 de Dezembro

1976-03-10 - Decreto-Lei 183-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Estabelece as normas para a colocação de docentes no ensino preparatório e secundário dos professores inscritos no quadro geral de adidos.

1976-03-10 - Portaria 134-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Determina qual a documentação que deve ser apresentada pelos professores inscritos no quadro geral de adidos para a colocação no ensino preparatório e secundário.

1976-03-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

1976-03-10 - Decreto-Lei 183-B/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Alarga para cinco anos o prazo da prescrição do procedimento criminal pelas contravenções à legislação sobre o funcionamento dos mercados monetário e financeiro.

1976-03-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos do Congo e da Serra Leoa depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950