1976-02-14 - DECLARAÇÃO DD8514 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 746/75, de 31 de Dezembro, que concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado.

1976-02-14 - DECLARAÇÃO DD8515 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 69/76, de 26 de Janeiro, que fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos oficiais, sargentos e praças do grupo A e do extinto quadro da taifa da Armada e às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea.

1976-02-14 - Decreto-Lei 129/76 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 739/75, de 31 de Dezembro, que define as condições em que transitarão para o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica os actuais servidores das oficinas da Direcção do Serviço de Armas Navais e da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações necessários para preencher o referido quadro e prevê as condições de prestação de serviço de militares nas referidas oficinas.

1976-02-14 - Portaria 78/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Estabelece as habilitações mínimas a satisfazer pelas pessoas que hão-de integrar o quadro da Comissão Nacional do Ambiente.

1976-02-14 - Declaração - Estado-Maior-General das Forças Armadas

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 746/75, que concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado

1976-02-14 - Decreto-Lei 130/76 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Trabalho

Estabelece uma nova disciplina para futuras interinidades em lugares de ingresso.

1976-02-14 - Decreto-Lei 131/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento Económico - Instituto Nacional de Estatística

Altera diversas categorias no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Estatística.