Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 746/75, de 31 de Dezembro, que concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado.

Declaração

Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro findo, o Decreto-Lei 746/75, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 2.º, n.º 1, 2.º, alínea b), onde se lê:

b) Liquidação definitiva:

Em quatro prestações, com vencimento em Julho e Outubro de 1976 e em Janeiro e Abril de 1977.

deve ler-se:

b) Liquidação definitiva:

Em quatro prestações, com vencimento em Outubro e Dezembro de 1976 e Fevereiro e Abril de 1977.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-12-31 - Decreto-Lei 746/75 - Ministério das Finanças

  Concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado.