1976-12-30 - RESOLUÇÃO DD1301 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara a inconstitucionalidade do Decreto da Região Autónoma da Madeira n.º 2/76, aprovado em 20 de Outubro.

1976-12-30 - DECLARAÇÃO DD8005 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-12-30 - DESPACHO DD4263 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Determina que a competência conferida ao Secretário de Estado dos Investimentos Públicos pelos n.os 2 e 3 da resolução do Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1976 será exercida pelo Ministério do Plano e Coordenação Económica.

1976-12-30 - DECLARAÇÃO DD8006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 842/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 9 de Dezembro.

1976-12-30 - DESPACHO CONJUNTO DD3277 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Autoriza o aumento do capital social de Amoníaco Português, S. A. R. L., de 310000 para 560000 contos.

1976-12-30 - AVISO DD3143 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviárias Internacionais.

1976-12-30 - DECLARAÇÃO DD8003 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-12-30 - DESPACHO DD4264 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa o preço do milho à lavoura, na campanha de 1976-1977, no continente e ilhas, pelo Instituto dos Cereais.

1976-12-30 - DECLARAÇÃO DD8004 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO

De terem sido autorizadas transferências de verbas na orçamento do ex-Ministério.

1976-12-30 - DECLARAÇÃO DD8002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 836-B/76, de 30 de Novembro, que abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7398788938$10.