Aprovada em Conselho da Revolução em 15 de Dezembro de 1976.
O Presidente do Conselho da Revolução, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Resolução DD1301, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: CONSELHO DA REVOLUÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 302, de 30.12.1976, Pág. 2879
- Data: 1976-12-30
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Sumário
Declara a inconstitucionalidade do Decreto da Região Autónoma da Madeira n.º 2/76, aprovado em 20 de Outubro.
Texto do documento
O Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do artigo 278.º da Constituição, conjugados com o n.º 4 do artigo 235.º, pela inconstitucionalidade do Decreto da Região Autónoma da Madeira n.º 2/76, aprovado em 20 de Outubro.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/30/plain-219239.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219239.dre.pdf .
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