1976-12-21 - DESPACHO DD4256 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar um projecto de revisão do Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio, em que sejam devidamente clarificados objectivos, atribuições e composição da Comissão Permanente de Reabilitação.

1976-12-21 - DECLARAÇÃO DD7987 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 613/76, de 15 de Outubro, que aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Horta.

1976-12-21 - AVISO DD3140 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a assinatura do Acordo Administrativo Complementar n.º 2 relativo às modalidades de aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e França.

1976-12-21 - RESOLUÇÃO DD1294 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a extinção da comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários.

1976-12-21 - DECLARAÇÃO DD7988 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 611/76, de 15 de Outubro, que aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto do Porto.

1976-12-21 - Portaria 753/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Fixa as datas da entrada em vigor dos limites de idade para a passagem à situação de adido aos quadros fixados no mapa n.º 4 a que se refere a condição 19) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada EOA).

1976-12-21 - Portaria 754/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Dá nova composição e distribuição ao quadro II da Portaria n.º 507/76, de 12 de Agosto, que introduz alterações na Portaria n.º 71/76 (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea).

1976-12-21 - Decreto-Lei 858/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho, que cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

1976-12-21 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar um projecto de revisão do Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio, em que sejam devidamente clarificados objectivos, atribuições e composição da Comissão Permanente de Reabilitação

1976-12-21 - Decreto 859/76 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Sujeita a servidão militar uma Área de terreno confinando com o Quartel de Santo António, em Castelo Branco.