Determina a extinção da comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários.

Resolução do Conselho de Ministros

Por resolução de 16 de Março de 1976 foi constituída uma comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários.

A comissão realizou um trabalho de mérito, tendo apresentado os estudos e anteprojectos de diploma, cuja elaboração lhe foi cometida. O Governo Constitucional entendeu, porém, que a criação de institutos públicos imobiliários não deveria ter lugar, atribuindo-se às autarquias locais as funções para aqueles previstas, na sequência do que foi aprovado o Decreto-Lei 797/76, de 6 de Novembro, que criou os Serviços Municipais de Habitação.

Nestes termos:

O Conselho de Ministros, reunido em 6 de Dezembro de 1976, resolveu:

Determinar a extinção da comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários.

Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-11-06 - Decreto-Lei 797/76 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção

  Cria serviços municipais de habitação social, com a função de assegurar a gestão do parque habitacional do respectivo município, a atribuição, segundo os regimes legalmente fixados dos fogos construídos ou adquiridos para fins habitacionais pelo Estado, seus organismos autónomos, institutos públicos personalizados, pessoas colectivas de direito público, instituições de previdência e Misericórdias situadas na respectiva área.