1976-11-05 - DECLARAÇÃO DD8065 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso, de 9 de Agosto de 1976, que torna público que, segundo a Decisão n.º 1/76 do Comité Misto Portugal/CEE de 12 de Abril, se modifica, na lista A anexa ao protocolo n.º 3, o texto da nota (1) relativa ao capítulo 84.º.

1976-11-05 - AVISO DD3150 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República Federal da Nigéria depositado junto do Governo do Principado do Mónaco o instrumento de adesão à Convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional.

1976-11-05 - DESPACHO DD4271 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 190/76 [requisição de funcionários de quadros do Estado, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público, para prestarem serviço junto do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)].

1976-11-05 - Despacho - Conselho da Revolução - Serviço de Polícia Judiciária Militar

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 190/76 [requisição de funcionários de quadros do Estado, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público, para prestarem serviço junto do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)]

1976-11-05 - Decreto-Lei 790/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Gabinete Coordenador do Combate à Droga, GCCD, que funcionará na dependência da Presidência do Conselho de Ministros.

1976-11-05 - Decreto-Lei 791/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Estrutura o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga.

1976-11-05 - Decreto-Lei 792/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Estrutura o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, em substituição do Centro de Estudos da Juventude.

1976-11-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 9 de Agosto de 1976

1976-11-05 - Decreto-Lei 793/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Introduz alterações no Decreto-Lei nº 70/74, de 2 de Março, que estabelece normas sobre a cobertura de riscos por prejuízos causados no património do estado.

1976-11-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a República Federal da Nigéria depositado junto do Governo do Principado do Mónaco o instrumento de adesão à Convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional

1976-11-05 - Decreto-Lei 794/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto Lei número 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos. Dispõe sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controle urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos sobre terrenos, operações de loteamento por particulares, restrições a demolição de edifícios, restrições a utili (...)

1976-11-05 - Decreto-Lei 794-A/76 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de Abril. (Cria o cargo de Provedor de Justiça)

1976-11-05 - Decreto 794-B/76 - Presidência da República

Exonera o Ministro da Agricultura e Pescas, cessando, consequentemente, as funções dos Secretários de Estado da Estruturação Agrária, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e das Pescas e do Subsecretário de Estado das Florestas.

1976-11-05 - Decreto 794-C/76 - Presidência da República

Nomeia o Ministro da Agricultura e Pescas.

1976-11-05 - Decreto 794-D/76 - Presidência da República

Nomeia os Secretários de Estado da Estruturação Agrária, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas, das Pescas e das Florestas.