1976-10-25 - DESPACHO DD4293 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que as funções de juiz de instrução criminal serão exercidas pelo segundo substituto dos juízes de direito nas comarcas onde houver mais que um conservador e pelo primeiro substituto nas restantes.

1976-10-25 - DESPACHO DD4291 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.

1976-10-25 - DESPACHO DD4292 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Esclarece dúvidas relativas à redacção do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro.

1976-10-25 - DECLARAÇÃO DD8165 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-10-25 - DECLARAÇÃO DD8166 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1976-10-25 - Portaria 637/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo

Determina normas relativas aos preços dos bilhetes de cinema.

1976-10-25 - Portaria 638/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Bremen.

1976-10-25 - Portaria 639/76 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

Cria cursos de ensino básico de Português na República Francesa, produzindo efeitos desde 11 de Maio de 1976.

1976-10-25 - Declaração - Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1976-10-25 - Decreto-Lei 770/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Secretaria de Estado da Marinha Mercante, a título excepcional, a conceder subsídios não reembolsáveis às empresas Mutualista Açoreana, S. A. R. L., Empresa de Transportes do Funchal, Lda., e Empresa de Navegação Madeirense, Lda.

1976-10-25 - Decreto-Lei 771/76 - Ministério das Obras Públicas

Altera o Decreto-Lei n.º 605/72, de 30 de Dezembro, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e da Junta Autónoma de Estradas.

1976-10-25 - Despacho - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação

1976-10-25 - Decreto-Lei 772/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias garantias ou contra-garantias do pagamento às instituições de crédito nacionais e/ou à firma importadora, referentes à importação da Suécia de 200 châssis (CKD), que, depois de carroçados pela indústria nacional, se destinam ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto.