Determina que as funções de juiz de instrução criminal serão exercidas pelo segundo substituto dos juízes de direito nas comarcas onde houver mais que um conservador e pelo primeiro substituto nas restantes.

Despacho

Nos termos do disposto no artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei 618/76, de 27 de Julho, determino, mediante proposta do Conselho Superior Judiciário, o seguinte:

Onde não houver juízos de instrução criminal, e enquanto estes não forem criados, as funções de juiz de instrução criminal serão exercidas pelo segundo substituto dos juízes de direito nas comarcas onde houver mais que um conservador e pelo primeiro substituto nas restantes, ficando, assim, alterado o mapa anexo ao citado Decreto-Lei 618/76.

Ministério da Justiça, 14 de Outubro de 1976. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-27 - Decreto-Lei 618/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio, que atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória e altera o Código de Processo Penal.