De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) Alteração de rubrica, como segue:

Onde consta:

Tribunal Militar Territorial do Porto.

passa a constar (ver nota a):

Tribunais militares territoriais do Porto.

Alterações na separata 2

(ver documento original) (nota a) Despacho de 9 de Setembro de 1976.

5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Outubro de 1976. - O Director, Joaquim das Neves Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.