Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.

Despacho

1. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei 1/76 e tendo em vista o disposto na alínea b) do artigo 138.º da Constituição, delego no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.

2. Sempre que o Governador tiver de exercer a competência delegada de harmonia com o disposto no número anterior, dará prévio conhecimento ao Presidente da República.

Presidência da República, 9 de Outubro de 1976. - O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Nota. - Este despacho substitui o publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 do corrente.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-02-17 - Lei 1/76 - Conselho da Revolução

  Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.