1976-10-22 - Decreto-Lei 761/76 - Ministério da Justiça

Dá nova redacção ao artigo 55º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto Lei 483/76, de 19 de Junho.

1976-10-22 - Decreto 762/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece disposições relativas à verificação dos volumes de bagagem trazidos por passageiros e tripulantes.

1976-10-22 - Decreto-Lei 763/76 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 211/76, de 22 de Março, que estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias.

1976-10-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Qatar depositado o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

1976-10-22 - Portaria 629/76 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

Cria cursos de ensino básico de Português nas áreas consulares de Antuérpia e Bruxelas, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975.

1976-10-22 - Portaria 630/76 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

Cria cursos de ensino básico de Português na Alemanha, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975.

1976-10-22 - Portaria 631/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos.

1976-10-22 - Despacho - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Determina normas relativas aos preços e às condições de aquisição de arroz em casca de produção nacional pelo Instituto dos Cereais

1976-10-22 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1976-10-22 - Decreto-Lei 764/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar

Mantém em vigor durante o ano lectivo de 1976-1977 o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, ambos de 31 de Dezembro, relativos ao arrendamento de instalações escolares afectas ao ensino particular.

1976-10-22 - Decreto-Lei 765/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Altera o Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (Imposto de compensação).

1976-10-22 - Resolução - Supremo Tribunal de Justiça

Designa como membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro José António Fernandes, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição da República Portuguesa

1976-10-22 - Decreto-Lei 765-A/76 - Ministério da Administração Interna

Dá nova redacção a vários números dos artigos 17.º, 19.º, 23.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para eleição dos órgãos das autarquias locais).