1975-08-23 - RESOLUÇÃO DD1493 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Suspende os órgãos sociais da empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa.

1975-08-23 - DESPACHO DD4493 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Estabelece que sejam nulas todas as transacções efectuadas ou a efectuar depois de 29 de Abril de 1974 relativas à determinação da Junta de Salvação Nacional que na referida data mandou encerrar a Bolsa e suspender as transacções de títulos, por falta de requisito formal da sua publicação no Diário do Governo, e com base em tal se têm vindo a efectuar transacções lesivas da economia nacional.

1975-08-23 - RESOLUÇÃO DD1492 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte se mantenha em funções até ao termo dos trabalhos da mesma Assembleia Constituinte.

1975-08-23 - Despacho - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Estabelece que sejam nulas todas as transacções efectuadas ou a efectuar depois de 29 de Abril de 1974 relativas à determinação da Junta de Salvação Nacional que na referida data mandou encerrar a Bolsa e suspender as transacções de títulos, por falta de requisito formal da sua publicação no Diário do Governo, e com base em tal se têm vindo a efectuar transacções lesivas da economia nacional

1975-08-23 - Portaria 510/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Fixa os limites máximos de custos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas em Angola.

1975-08-23 - Portaria 511/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Regula a passagem dos oficiais à situação de adidos aos quadros.

1975-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte se mantenha em funções até ao termo dos trabalhos da mesma Assembleia Constituinte

1975-08-23 - Decreto-Lei 459/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 513/73 (estruturas administrativas e de gestão do pessoal dos estabelecimentos de ensino), no referente aos concursos e provimento de pessoal não docente.