Regula a passagem dos oficiais à situação de adidos aos quadros.

Portaria 511/75

de 23 de Agosto

Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 329-A/75, de 30 de Junho, e tomando em atenção o Decreto-Lei 400/75, de 25 de Julho:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, que os limites de idade constantes do mapa 3, anexo ao Decreto-Lei 329-A/75, de 30 de Junho, referido pelo artigo 6.º do mesmo diploma, entrem em vigor, para os diversos postos, nas seguintes datas:

a) Para o posto de coronel, em 31 de Agosto de 1975;

b) Para o posto de tenente-coronel, em 31 de Dezembro de 1975;

c) Para o posto de major, em 31 de Dezembro de 1976;

d) Para o posto de capitão, em 31 de Dezembro de 1977.

Estado-Maior do Exército, 8 de Agosto de 1975. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Carlos Alberto Idães Soares Fabião.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-A/75 - Conselho da Revolução

  Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965.

• 1975-07-25 - Decreto-Lei 400/75 - Conselho da Revolução

  Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 329-A/75 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas) - Acrescenta um novo artigo ao referido decreto-lei.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-02-01 - Portaria 52/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Suspende a aplicação da Portaria n.º 511/75, de 23 de Agosto, para os oficiais admitidos por concurso (médicos, farmacêuticos e veterinários).

• 1977-06-08 - Portaria 349/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Suspende, a partir da data da publicação do presente diploma, a aplicação da Portaria n.º 511/75 (passagem dos oficiais à situação de adidos aos quadros) para os capitães oriundos da Academia Militar.

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.