Resolução do Conselho de Ministros , de 23 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 194/1975, Série I de 1975-08-23.
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Data:
1975-08-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Determina que a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte se mantenha em funções até ao termo dos trabalhos da mesma Assembleia Constituinte
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, por resolução de 9 de Maio de 1975, criou a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte e determinou que essa Comissão ficaria dissolvida trinta dias após o início dos trabalhos da Assembleia Constituinte.
Tornou-se necessário manter até 31 de Julho o mandato dessa Comissão. Nesta altura e para obviar a inconvenientes que poderiam surgir com a cessação de funções dessa Comissão, delibera o Conselho de Ministros que esta se mantenha em funções até ao termo dos trabalhos da Assembleia Constituinte, ficando ratificados, por este modo, os actos praticados desde o dia 1 de Agosto até à presente data.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Agosto de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2475860.dre.pdf .
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