1975-06-02 - AVISO DD3651 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores.

1975-06-02 - RESOLUÇÃO DD1661 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece providências respeitantes ao grupo de empresas Batifer, Dorisol e Apartisol.

1975-06-02 - Decreto-Lei 272/75 - Conselho da Revolução

Determina que, sempre que detectados, seja obrigatória a reabertura dos processos em que, por virtude da aplicação do Decreto-Lei n.º 44062, de 28 de Novembro de 1961, tenham sido isentos de pena ou havidos como tendo agido em legítima defesa membros da ex-Legião Portuguesa.

1975-06-02 - Decreto-Lei 273/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a data limite fixada no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 450/74, no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 451/74 e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 452/74, todos de 13 de Setembro (Nacionalização do Banco de Angola, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Portugal).

1975-06-02 - Decreto-Lei 273-A/75 - Conselho da Revolução

Cria o lugar de adido das forças armadas junto da Embaixada de Portugal em Bucareste.

1975-06-02 - Declaração - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral dos Combustíveis

De terem sido fixados os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos a partir de 1 de Abril de 1975

1975-06-02 - Portaria 335-A/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa da «Abertura da Assembleia Constituinte».

1975-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa em 150$00 o montante das senhas de presença relativas aos membros da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

1975-06-02 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 129/75, de 13 de Março, que actualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correcções às taxas do imposto de circulação

1975-06-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

1975-06-02 - Decreto-Lei 274-A/75 - Ministério do Trabalho

Altera o Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, de 21 de Julho de 1958.