Secretaria-Geral do Ministério, 26 de Maio de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3651, de 2 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 126-3SUPL, de 02.06.1975, Pág. 766-(8)
- Data: 1975-06-02
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Sumário
Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da Áustria depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 12 de Março de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal é parte.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/06/02/plain-232615.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/232615.dre.pdf .
Aviso
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