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de 2 de Junho
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 6.º da Lei Constitucional 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:Artigo único. É criado o lugar de adido das forças armadas junto da Embaixada de Portugal em Bucareste.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução.
Promulgado em 30 de Maio de 1975.
Publique-se.O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1975-07-26 -
Decreto-Lei
404/75 -
Conselho da Revolução
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 273-A/75, que cria o lugar de adido das Forças Armadas junto da Embaixada de Portugal em Bucareste.
1981-03-31 -
Decreto-Lei
56/81 -
Conselho da Revolução
Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com vista à sua equilibrada definição.
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