1975-06-17 - RESOLUÇÃO DD1669 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima.

1975-06-17 - ACÓRDÃO DD15 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respeitante ao recurso n.º 65185 para o tribunal pleno, no qual é recorrente a Câmara Municipal de Tavira.

1975-06-17 - RESOLUÇÃO DD1672 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a venda do N/T Príncipe Perfeito.

1975-06-17 - RECTIFICAÇÃO DD282 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio, que institui um serviço de âmbito nacional denominado «Serviço Cívico Estudantil».

1975-06-17 - RESOLUÇÃO DD1670 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retira o mandato aos actuais corpos gerentes da empresa Sociedade Marítima de Transportes, Lda., e nomeia uma comissão administrativa indicando a sua constituição.

1975-06-17 - RESOLUÇÃO DD1671 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelos prédios denominados «Padrões» e «Padrões Novos», sitos nas freguesias dos Barros e Grândola, com o objectivo de assegurar o emprego e conseguir os níveis adequados de intensificação cultural.

1975-06-17 - Portaria 368/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Revoga a Portaria n.º 133/70, de 7 de Março, que restabeleceu o abono para fardamento e vestuário aos sargentos do quadro permanente em serviço activo no território metropolitano.

1975-06-17 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima

1975-06-17 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio

1975-06-17 - Portaria 369/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos

Torna extensivos a Macau e a Timor os artigos 1.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 533/74, de 10 de Outubro.