Rectifica o Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio, que institui um serviço de âmbito nacional denominado «Serviço Cívico Estudantil».

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio, pelo Ministério da Educação e Cultura, o Decreto-Lei 270/75, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 9.º, onde se lê: «... gozará de autonomia administrativa e financeira.», deve ler-se: «... gozará de autonomia administrativa.» No artigo 13.º, onde se lê: «... para efeitos de cumprimento de obrigações militares e de redução do período de serviço militar obrigatório.», deve ler-se: «... para efeitos de cumprimento de obrigações militares.» Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Junho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-05-30 - Decreto-Lei 270/75 - Ministério da Educação e Cultura

  Institui um serviço de âmbito nacional denominado «Serviço Cívico Estudantil».