1975-05-20 - DESPACHO DD4866 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Cria uma Comissão Regional de Emprego para o Algarve.

1975-05-20 - DESPACHO DD4865 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define a competência e estabelece a composição da Comissão Executiva Permanente do Programa Nacional de Emprego, bem como das comissões regionais e locais de emprego.

1975-05-20 - DESPACHO DD4867 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria Consulados-Gerais em Berlim e em Genebra.

1975-05-20 - Portaria 319/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Manda criar na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Angola).

1975-05-20 - Portaria 320/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Introduz alterações nas Portarias n.os 19777 e 20334, respectivamente de 26 de Março de 1963 e 22 de Janeiro de 1964.

1975-05-20 - Portaria 321/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Manda criar o Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo.

1975-05-20 - Decreto-Lei 234/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Adita uma nota ao artigo 73.35.04 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1975-05-20 - Decreto-Lei 235/75 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes.

1975-05-20 - Despacho - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Define a competência e estabelece a composição da Comissão Executiva Permanente do Programa Nacional de Emprego, bem como das comissões regionais e locais de emprego

1975-05-20 - Decreto 236/75 - Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

Regulariza a situação do pessoal transferido para a Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 545/74, de 19 de Outubro.

1975-05-20 - Decreto-Lei 237/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Retira da Comissão Directora do Estádio Nacional o vogal que, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35440, seria designado pelo então Ministro das Obras Públicas e das Comunicações.