Introduz alterações nas Portarias n.os 19777 e 20334, respectivamente de 26 de Março de 1963 e 22 de Janeiro de 1964.

Portaria 320/75

de 20 de Maio

Considerando que pelo Decreto-Lei 172/75, de 1 de Abril, foi criada a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações e extinta a Direcção do Serviço de Comunicações e Tráfego Aéreo;

Considerando ainda que pelas funções cometidas à Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações há necessidade de ajustar disposições em vigor;

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o seguinte:

1.º O n.º 1.º da Portaria 19777, de 26 de Março de 1963, passa a ter a seguinte redacção:

1.º Os directores dos Serviços de Electricidade e Telecomunicações e de Instrução são, respectivamente, engenheiros electrotécnicos e pilotos aviadores, com as patentes de brigadeiro ou coronel.

2.º O n.º 1.º da Portaria 20334, de 22 de Janeiro de 1964, passa a ter a seguinte redacção:

1.º O subdirector do Serviço de Electricidade e Telecomunicações é engenheiro electrotécnico com a patente de coronel ou tenente-coronel.

Estado-Maior da Força Aérea, 9 de Maio de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Narciso Mendes Dias, general.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-03-26 - Portaria 19777 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as patentes dos oficiais directores de vários serviços da Força Aérea.

• 1964-01-22 - Portaria 20334 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as patentes dos oficiais subdirectores dos Serviços de Comunicações e Tráfego Aéreo, de Infra-Estruturas e de Material da Força Aérea.

• 1975-04-01 - Decreto-Lei 172/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Cria a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações (DSET) e extingue a Direcção do Serviço de Comunicações e Tráfego Aéreo.