1975-05-13 - RESOLUÇÃO DD1643 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Felicita o povo português e agradece a todos os participantes nas operações eleitorais o seu espírito de sacrifício e a sua devoção cívica.

1975-05-13 - DESPACHO DD4860 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que os auxiliares de enfermagem em serviço nas empresas seguradoras sejam promovidos a enfermeiros.

1975-05-13 - Decreto-Lei 223/75 - Conselho da Revolução

Extingue o secretariado e o cargo de secretário-geral dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA).

1975-05-13 - Decreto-Lei 224/75 - Conselho da Revolução

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) e o Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA) a proceder à atribuição das suas casas de renda económica, respectivamente, aos seus beneficiários e subscritores que tenham regressado à metrópole antes do fim normal das suas comissões de serviço militar.

1975-05-13 - Decreto-Lei 225/75 - Conselho da Revolução

Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de arma nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações.

1975-05-13 - Decreto-Lei 226/75 - Conselho da Revolução

Revoga o Decreto-Lei n.º 47/72, de 7 de Fevereiro, que determina que na sede dos comandos de região naval e de defesa marítima territorial, no ultramar, seja organizado um tribunal militar sempre que houver que julgar algum indivíduo sujeito à jurisdição desses comandos.

1975-05-13 - Decreto-Lei 227/75 - Conselho da Revolução

Determina que os militares do quadro permanente do recrutamento dos antigos territórios ultramarinos que mantenham a nacionalidade portuguesa, de acordo com a lei da nacionalidade vigente em Portugal, podem requerer ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das forças armadas o seu ingresso no quadro metropolitano.

1975-05-13 - Decreto 228/75 - Conselho da Revolução

Promove, por distinção, ao posto de major pára-quedista o capitão pára-quedista Jorge Manuel Garcia Ramos Lousada.

1975-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Felicita o povo português e agradece a todos os participantes nas operações eleitorais o seu espírito de sacrifício e a sua devoção cívica

1975-05-13 - Portaria 307/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o limite de isenção do lucro anual das explorações agrícolas, silvícolas e pecuárias estabelecido no Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.

1975-05-13 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que os auxiliares de enfermagem em serviço nas empresas seguradoras sejam promovidos a enfermeiros

1975-05-13 - Portaria 308/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Ano Santo.

1975-05-13 - Decreto-Lei 228-A/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Declara nacionalizadas as sociedades A Tabaqueira, S. A. R. L. a Intar - Empresa Industrial de Tabacos, S. A. R. L. e a Fábrica de Tabacos Micaelense, Lda, bem como as quotas da Empresa Madeirense de Tabacos, Lda., salvo as pertencentes a sociedades que não reúnam os requisitos de nacionalidade portuguesa estabelecidos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 46312, de 28 de Abril de 1965.