Despacho DD4860, de 13 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 110-SUPL, de 13.05.1975, Pág. 646-(1)
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Data:
1975-05-13
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Determina que os auxiliares de enfermagem em serviço nas empresas seguradoras sejam promovidos a enfermeiros.
Despacho
Considerando que o
Decreto-Lei 440/74, de 11 de Setembro, extinguiu a categoria de auxiliares de enfermagem, promovendo estes trabalhadores a enfermeiros nas condições fixadas por despacho do Secretário de Estado da Saúde de 11 de Novembro de 1974;
Considerando a necessidade de, nos termos do já referido Decreto-Lei 440/74, de 11 de Setembro, ser regularizada a situação dos profissionais de enfermagem que prestam serviço nas empresas seguradoras autorizadas a exercer a indústria em Portugal:
Determino que os auxiliares de enfermagem em serviço nas citadas empresas sejam, de acordo com a legislação referida, promovidos a enfermeiros, desde que o respectivo sindicato certifique que os trabalhadores visados se encontram nas condições exigidas por lei.
Ministério das Finanças, 18 de Abril de 1975. - O Secretário de Estado do Tesouro, Mário José Brandão Ferreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/05/13/plain-232189.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/232189.dre.pdf .
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