1975-03-26 - Decreto 157/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para Adesão a Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico.

1975-03-26 - Decreto-Lei 158/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Regulariza os contratos dos regentes dos cursos do ensino primário supletivo para adultos durante o ano escolar de 1973-1974.

1975-03-26 - Declaração - Presidência da República - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 129-C/75, de 13 de Março, que exonera, a seu pedido, vários membros do Conselho de Estado

1975-03-26 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera os quadros de despachantes oficiais constantes do mapa III anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

1975-03-26 - Lei 6/75 - Conselho da Revolução

Introduz alterações na constituição e formação do Governo Provisório - Revoga o artigo 16.º da Lei n.º 3/74 e os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 5/74.

1975-03-26 - Decreto-Lei 158-A/75 - Conselho da Revolução

Introduz alterações na estrutura do Governo.

1975-03-26 - Decreto 158-B/75 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o major Vítor Manuel Rodrigues Alves, o major Ernesto Augusto de Melo Antunes, o tenente-coronel Manuel da Costa Brás, o Dr. José da Silva Lopes, o Dr. Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar, o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, o tenente-coronel Manuel Rodrigues de Carvalho e a engenheira Maria de Lourdes Pintasilgo dos cargos de Ministros, respectivamente, sem pasta os dois primeiros e os restantes da Administração Interna, das Finanças, da Economia, dos Negócios (...)

1975-03-26 - Decreto 158-C/75 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o coronel de engenharia João António Lopes da Conceição, o Dr. Rui Alberto Barradas do Amaral, o Dr. António da Costa Leal, o Dr. Artur Alves Conde, o Dr. Vítor Manuel Constâncio, o engenheiro José de Torres Campos, o Dr. Alfredo Esteves Belo, o Dr. José Vera Jardim, o Dr. Nelson Rocha Trigo, o Dr. Mário de Oliveira Ruivo, o Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, o engenheiro Manuel Ferreira de Lima, o arquitecto Nuno Portas, o engenheiro José Carlos Viana, (...)

1975-03-26 - Decreto 158-D/75 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Asdrúbal Alves Pereira Calisto, o engenheiro António Machado Rodrigues e o arquitecto Gonçalo Ribeiro Teles dos cargos de Subsecretários de Estado, respectivamente, do Turismo, dos Transportes e do Ambiente.

1975-03-26 - Decreto 158-E/75 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Doutor Francisco José Cruz Pereira de Moura, o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, o major de artilharia Ernesto Augusto de Melo Antunes, o Dr. Mário Luís da Silva Murteira, o major de engenharia António Carlos Magalhães Arnão Metelo, o engenheiro José Joaquim Fragoso, o major de engenharia José Emílio da Silva, o engenheiro Fernando Oliveira Baptista, o Dr. José da Silva Lopes, o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho, o engenheiro Álvaro Augusto Veiga de Oliv (...)

1975-03-26 - Decreto 158-F/75 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Joaquim Jorge de Pinho Campinos, o Dr. Jorge Fernandes Branco de Sampaio, o engenheiro António Diogo Pinto, o Dr. António Seixas da Costa Leal, o Dr. Mário José Brandão Ferreira, o Dr. José de Almeida Serra, o engenheiro João Manuel Midosi Bahuto Pereira da Silva Martins Pereira, o Dr. Mário João de Oliveira Ruivo, o engenheiro Agostinho Mesquita Antunes de Carvalho, o Dr. Artur Luís Alves Conde, o Dr. Vasco Navarro da Graça Moura, o Dr. Carlos Matos Chaves (...)

1975-03-26 - Decreto 158-G/75 - Presidência da República

Nomeia o engenheiro Rui de Matos Oliveira Sérgio, o Dr. José Cardoso da Silva e o engenheiro António Raul Eira Leitão, respectivamente, Subsecretários de Estado da Programação Industrial, da Administração Industrial e das Obras Públicas.

1975-03-26 - Decreto-Lei 158-H/75 - Conselho da Revolução

Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, podem vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 28 de Março e 11 de Maio.

1975-03-26 - Rectificação - Conselho da Revolução

Ao Decreto-Lei n.º 147-A/75