Despacho , de 26 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 72/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-03-26.
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Data:
1975-03-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Altera os quadros de despachantes oficiais constantes do mapa III anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
Despacho
Em concordância com o proposto pelas direcções das Alfândegas de Lisboa e do Porto e de acordo com o disposto no § 1.º do artigo 439.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, o mapa XIII anexo ao mesmo diploma é alterado, quanto ao número de despachantes oficiais das sedes daquelas Alfândegas e suas estâncias urbanas, de 160 para 180 lugares, na de Lisboa, e de 105 para 125 lugares, na do Porto.
Direcção-Geral das Alfândegas, 13 de Março de 1975. - O Director-Geral, João Coelho Borges Júnior.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2475107.dre.pdf .
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