Resultados para o dia 1975-03-25
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Suspende os corpos sociais em exercício do grupo de empresas J. Pimenta e adopta outras providências relativas ao mesmo grupo de empresas.
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Cria a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte.
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Determina que os servidores civis do Estado, serviços e empresas públicas, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público, que tenham mais de 60 anos de idade possam ser mandados aposentar ou ser transferidos dentro do mesmo Ministério.
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1975-03-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Cria a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte
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1975-03-25 -
Decreto-Lei
153/75 -
Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Justiça e das Finanças
Regula a atribuição das participações nas sociedades resultantes da cisão de sociedades comerciais que exerçam a sua actividade em mais de um território, metropolitano ou ultramarino.
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Determina várias medidas relativas ao preenchimento dos lugares das Direcções-Gerais da Função Pública e da Organização Administrativa.
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Suspende todas as acções e execuções de despejo com processo comum ou especial, que tenham por base denuncias contratuais.
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1975-03-25 -
Portaria
204/75 -
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal.
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Estabelece várias disposições relativas às assembleias gerais ordinárias das sociedades não nacionalizadas.
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Determina várias providências a adoptar pelo Estado em relação à Caixa Económica de Lisboa, instituição de crédito anexa ao Montepio Geral.
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