Determina que os servidores civis do Estado, serviços e empresas públicas, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público, que tenham mais de 60 anos de idade possam ser mandados aposentar ou ser transferidos dentro do mesmo Ministério.

Decreto-Lei 152/75

de 25 de Março

Enquanto não é publicada a legislação adequada a uma correcta reorganização da função pública;

Considerando a conveniência de dotar desde já a administração pública de dispositivos legais que permitam uma melhoria imediata dos serviços;

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Os servidores civis do Estado, serviços e empresas públicas, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público podem ser transferidos, sem prejuízo do direito ao respectivo vencimento, por mera conveniência de serviço e mediante simples despacho do respectivo Ministro, para serviços, organismos ou quadros diferentes do mesmo Ministério.

Art. 2.º Os servidores civis do Estado, referidos no artigo anterior, que tenham 60 ou mais anos de idade e reúnam as restantes condições legais mínimas para aposentação podem, independentemente da forma do respectivo provimento e por mera conveniência de serviço, ser mandados aposentar pelo Ministro competente.

Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás.

Promulgado em 18 de Março de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-01-15 - Decreto-Lei 25-D/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para os 60 anos.

• 1976-02-02 - DESPACHO DD4423 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina que o vencimento dos trabalhadores ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 152/75 seja processado pelo serviço de origem.

• 1976-02-02 - Despacho - Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro

  Determina que o vencimento dos trabalhadores ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 152/75 seja processado pelo serviço de origem

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-D/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980