1975-03-21 - Decreto-Lei 147-A/75 - Conselho da Revolução

Insere várias disposições relativas à apresentação de novas listas de candidaturas por parte do Centro Democrático Social (CDS) para as eleições para a Assembleia Constituinte em todos os círculos em que as haja apresentado em frente eleitoral com o Partido da Democracia Cristã (PDC).

1975-03-21 - Rectificação - Presidência da República

Aos artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 5/75 (Conselho da Revolução)

1975-03-21 - Decreto-Lei 147-B/75 - Conselho da Revolução

Cria a Comissão Consultiva do Conselho da Revolução.

1975-03-21 - Decreto-Lei 147-C/75 - Conselho da Revolução

Estabelece medidas para saneamento dos quadros das forças armadas de modo a fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência.

1975-03-21 - Decreto-Lei 147-D/75 - Conselho da Revolução

Expulsa das fileiras das forças armadas os autores do golpe contra-revolucionário de 11 de Março que se furtaram ou se venham a furtar às responsabilidades fugindo do País.

1975-03-21 - Decreto-Lei 147-E/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 93-A/75, de 28 de Fevereiro, que define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa.

1975-03-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre os Governos de Portugal e da U. R. S. S. sobre Navegação Aérea, assinado em Lisboa, em 11 de Dezembro de 1974

1975-03-21 - Resolução - Conselho da Revolução

Determina que seja nomeada uma comissão administrativa que assegure a regular gestão da Sociedade Central de Cervejas

1975-03-21 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa o preço de venda da cana-de-açúcar na ilha da Madeira para a campanha de 1975-1976