Resultados para o dia 1975-02-19
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Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a conceder aval às letras aceites pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., para aquisição de duzentos autocarros, até ao montante de 300000000$00.
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Introduz alterações ao Código Civil em matéria de arrendamento urbano, v.g. quanto a exigência de escritura pública e quanto à caducidade do contrato.
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1975-02-19 -
Despacho
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado
Determina a abertura de concurso público para a instalação em Portugal de uma unidade para o fabrico de tractores e define os princípios básicos a que o mesmo deverá subordinar-se
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Prorroga até 31 de Março de 1975 o prazo constante do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto n.º 552/74, de 24 de Outubro (integração de pessoal na Secretaria de Estado das Pescas).
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Transfere todas as viaturas automóveis que fazem parte do património do Fundo Nacional do Abono de Família para o património dos bens do domínio privado do Estado.
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Torna aplicável aos serviços de utilização comum dos hospitais o disposto no Decreto-Lei n.º 495/74, de 27 de Setembro.
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Atribui à Junta de Salvação Nacional determinados poderes até que, de acordo com a Constituição Política a elaborar pela Assembleia Constituinte, entrem em funções os órgãos de soberania da República Portuguesa.
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Torna público ter o Governo do Lesotho notificado a sua sucessão na Convenção Suplementar para Abolição da Escravatura, Tráfico de Escravos e Instituições e Práticas Similares à Escravatura
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