1975-12-22 - Despacho - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Equipamento Social

Cria uma comissão destinada a dar solução à precária situação em que se encontram as instalações da maioria dos serviços públicos

1975-12-22 - Decreto 729-C/75 - Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro

Estabelece a estrutura do Orçamento Geral de Macau.

1975-12-22 - Decreto-Lei 729-D/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede no continente e ilhas adjacentes, apenas poderão aceitar depósitos a prazo não superior a um ano.

1975-12-22 - Decreto-Lei 729-E/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos.

1975-12-22 - Decreto-Lei 729-F/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas, bem como do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino.

1975-12-22 - Decreto-Lei 729-G/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa importados ilicitamente.

1975-12-22 - Decreto-Lei 729-H/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes.

1975-12-22 - Decreto-Lei 729-I/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal», no montante de 502889028$00.

1975-12-22 - Decreto-Lei 729-J/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino», no montante de 2547140244$00.

1975-12-22 - Decreto-Lei 729-K/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola», no montante de 919240680$00.

1975-12-22 - Aviso - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Torna público ter o Governo da República Democrática do Vietname depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947

1975-12-22 - Decreto-Lei 729-L/75 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo - Secretarias de Estado do Tesouro e do Comércio Externo

Institui o seguro de riscos de variação de custos e de variações cambiais para as actividades exportadoras.

1975-12-22 - Decreto-Lei 729-M/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que o Montepio Geral, associação de socorros mútuos, com sede em Lisboa, passe a ser gerido por uma direcção cuja composição e atribuições indica.

1975-12-22 - Decreto 729-N/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Saneamento

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contratos para a execução das empreitadas das obras de abastecimento de água da ilha do Pico, no arquipélago dos Açores, no valor de 93943300$00.