1975-11-13 - AVISO DD3328 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Comércio a longo prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia.

1975-11-13 - Decreto-Lei 623/75 - Conselho da Revolução

Autoriza o Chefe do Estado-Maior do Exército a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência do Exército em Angola, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação.

1975-11-13 - Decreto-Lei 624/75 - Conselho da Revolução

Cria a Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões Militares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar (CRECUL) e define a sua competência e constituição.

1975-11-13 - Decreto-Lei 625/75 - Conselho da Revolução

Autoriza o Hospital Militar Principal a receber, em prestação de serviço, dezaseis internos especialistas, com a remuneração mensal correspondente à letra I da tabela dos servidores do Estado.

1975-11-13 - Decreto-Lei 626/75 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas à graduação no posto de furriel do quadro permanente do Exército dos primeiros-cabos readmitidos.

1975-11-13 - Portaria 664/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Cria na Marinha a Força Operacional 25 (F. O. 25).

1975-11-13 - Portaria 665/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Gabinete do Chefe do Estado-Maior

Fixa o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE).

1975-11-13 - Portaria 666/75 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Autoriza o depósito no mausoléu erigido na Capela do Convento do Bom Pastor, em Ermesinde, dos restos mortais de Maria Droste Zu Vischering ou Irmã Maria do Divino Coração Droste Zu Vischering.

1975-11-13 - Portaria 667/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios.

1975-11-13 - Decreto-Lei 627/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

Estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados funcionários. Altera o Decreto Lei nº 45688 de 27 de Abril de 1964, relativo à protecção na doença dos servidores do Estado.

1975-11-13 - Decreto-Lei 628/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

Declara nacionalizada a Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, S. A. R. L..

1975-11-13 - Portaria 668/75 - Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Turismo - Direcção-Geral do Turismo

Aprova o novo quadro do pessoal da Delegação de Turismo da Madeira.

1975-11-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Comércio a longo prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia