1974-06-26 - DESPACHO DD4691 - MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Estabelece várias disposições relativas ao apoio às pequenas e médias empresas.

1974-06-26 - Decreto-Lei 282/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Estabelece as penas com que passam a ser punidos vários crimes previstos no Decreto n.º 340/72, de 26 de Agosto.

1974-06-26 - Decreto 283/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determina que o Governo Provisório nomeie uma comissão liquidatária da Acção Nacional Popular.

1974-06-26 - Decreto 284/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determina que o Governo Provisório nomeie uma comissão liquidatária da ex-Direcção-Geral de Segurança.

1974-06-26 - Decreto 285/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determina que o Governo Provisório nomeie uma comissão liquidatária da Legião Portuguesa.

1974-06-26 - Decreto-Lei 286/74 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente

Cria junto dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente uma comissão permanente para apreciar a prática urbanística dos corpos administrativos locais e centrais e fixa a sua composição.

1974-06-26 - Portaria 382/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera o quadro do pessoal auxiliar da 8.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

1974-06-26 - Portaria 383/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Vila da Feira.

1974-06-26 - Decreto-Lei 287/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a redacção da nota aos artigos 85.20.01 e 85.20.02 da Pauta de Importação.

1974-06-26 - Decreto 288/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal da Murtosa, destinadas ao serviço da pequena distribuição de energia eléctrica por intermédio dos seus Serviços Municipalizados.

1974-06-26 - Portaria 384/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Pinhel.

1974-06-26 - Portaria 385/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera o quadro do pessoal auxiliar do 5.º Cartório Notarial de Lisboa.

1974-06-26 - Despacho - Ministério da Coordenação Económica - Gabinete do Ministro

Estabelece várias disposições relativas ao apoio às pequenas e médias empresas