1974-02-15 - AVISO DD3674 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna públicos os textos das Resoluções n.os 31 e 33 adoptadas pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, referentes às disposições aduaneiras aplicáveis aos contentores utilizados em transportes internacionais.

1974-02-15 - DECLARAÇÃO DD9456 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a inserta no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional.

1974-02-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a inserta no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional

1974-02-15 - Portaria 117/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Guimarães.

1974-02-15 - Decreto-Lei 49/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Define as normas por que se há-de reger, no ano de 1974, o imposto para a defesa e valorização do ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111, de 21 de Dezembro de 1961.

1974-02-15 - Decreto-Lei 50/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 482/71, de 8 de Novembro (isenta de direitos e da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos o sal destinado à indústria de sulfato de sódio importado) e torna aplicável o disposto neste diploma ao sal destinado à indústria de soda cáustica.

1974-02-15 - Decreto-Lei 51/74 - Ministérios das Finanças e da Economia

Determina que à importação de queijo, classificável pelo artigo pautal 04.04.02, originário dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre se aplique o esquema de reduções de direitos previsto no Anexo G da Convenção de Estocolmo.

1974-02-15 - Decreto-Lei 52/74 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o quadro de oficiais médicos fixado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48136, de 20 de Dezembro de 1967.

1974-02-15 - Decreto-Lei 53/74 - Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e das Comunicações

Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico.

1974-02-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna públicos os textos das Resoluções n.os 31 e 33 adoptadas pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, referentes às disposições aduaneiras aplicáveis aos contentores utilizados em transportes internacionais

1974-02-15 - Decreto-Lei 54/74 - Ministério das Corporações e Segurança Social

Revê as normas que regulam a constituição, as atribuições e o funcionamento das comissões corporativas.