1973-05-15 - Decreto-Lei 236/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial no montante de 1110000000$00.

1973-05-15 - Decreto-Lei 237/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

Isenta de pagamento de direitos as importações de clorato de sódio efectuadas por fábricas de pasta de papel no período compreendido entre 1 de Abril de 1970 e 3 de Fevereiro de 1972.

1973-05-15 - Portaria 334/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Inclui na área da Capitania do Porto de Setúbal as praias de Troiamar, Bico das Lulas e Galé e elimina da mesma área a praia de Tróia.

1973-05-15 - Decreto-Lei 238/73 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite a inclusão, na rede nacional, das estradas para acesso a aeródromos construídos ou comparticipados pelo Estado.

1973-05-15 - Portaria 335/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe.

1973-05-15 - Decreto-Lei 239/73 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior

Cria o Centro de Estudos de Engenharia de Minas e de Geologia anexo à Universidade de Lourenço Marques, e dispõe sobre as suas atribuições, gestão financeira e pessoal.

1973-05-15 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1973-05-15 - Portaria 336/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Estabelece normas sobre a produção e o comércio de lãs.

1973-05-15 - Portaria 337/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1094 a I-1099.

1973-05-15 - Decreto-Lei 240/73 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a abertura de concurso público, cujo caderno de encargos consta do anexo, para a construção de um porto, destinado ao serviço da marinha de recreio, na baía de Cascais, e regula a sua concessão.

1973-05-15 - Portaria 338/73 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Aprova as normas para admissão e promoção de pessoal do quadro da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1973-05-15 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

Respeitante ao processo n.º 64207 para o tribunal pleno, no qual são recorrentes Mário Lino e Fag Portuguesa, Lda., e recorrido Avelino Martins Carolino