1973-03-28 - DECLARAÇÃO DD9706 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 139/73, de 26 de Fevereiro, que fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

1973-03-28 - DECLARAÇÃO DD9707 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1973-03-28 - AVISO DD3810 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais.

1973-03-28 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 139/73, de 26 de Fevereiro, que fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

1973-03-28 - Portaria 214/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente, a importar durante o ano cultural de 1973-1974.

1973-03-28 - Portaria 215/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Altera o mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969, relativa às praias sujeitas ao Regulamento de Assistência aos Banhistas.

1973-03-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais

1973-03-28 - Portaria 216/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial de 410150$00 no orçamento do Gabinete de Planeamento e Integração Económica.

1973-03-28 - Decreto 132/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato para a construção do Museu de Etnologia do Ultramar.

1973-03-28 - Portaria 217/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária a um conjunto de terrenos situados nos limites da freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo.

1973-03-28 - Decreto-Lei 133/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Define o estatuto legal dos parques industriais e cria a Empresa Pública de Parques Industriais, publicando em anexo os seus Estatutos.

1973-03-28 - Decreto-Lei 134/73 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Altera a redacção dada a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, pelo Decreto-Lei n.º 475/72, de 25 de Novembro (Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa).

1973-03-28 - Decreto-Lei 135/73 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Altera a redacção dada a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, pelo Decreto-Lei n.º 477/72, de 27 de Novembro (Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões).