Resultados para o dia 1973-11-14
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Determina o tipo de livros e material escolar que ficam sujeitos ao regime de homologação prévia de preços.
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Introduz modificações na constituição do Conselho Nacional de Estatística.
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1973-11-14 - Portaria 794/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas, que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.
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1973-11-14 - Decreto 606/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Adopta várias medidas de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas.
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Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos.
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Determina o tipo de livros e material escolar que ficam sujeitos ao regime de homologação prévia de preços
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Concede a amnistia e o perdão a vários crimes e contravenções.
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1973-11-14 - Decreto-Lei 608/73 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação
Define o regime aplicável às casas de renda limitada.