1972-08-14 - Decreto-Lei 296/72 - Presidência do Conselho

Reorganiza o Serviço de Saúde da Força Aérea e determina várias outras providências respeitantes àquele ramo das forças armadas.

1972-08-14 - Decreto-Lei 297/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Promove, por distinção, ao posto de coronel piloto aviador o major piloto aviador na situação de reforma José Manuel Sarmento de Beires.

1972-08-14 - Decreto-Lei 298/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reconhece aos sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos e aos enfermeiros e músicos equiparados, dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea, na situação de activo, o direito ao abono de diuturnidades e fixa os aumentos de pré às praças dos três ramos das forças armadas.

1972-08-14 - Decreto-Lei 299/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera as instruções preliminares da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1972-08-14 - Decreto-Lei 300/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Eleva para 1500000 contos a importância total nominal do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969 (autoriza os governadores-gerais de Angola e de Moçambique a contrair, em cada uma das referidas províncias, empréstimos denominados «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973»).

1972-08-14 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Torna pública a aprovação das características das notas de 1000$00 a lançar em circulação na província de Moçambique

1972-08-14 - Decreto 301/72 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Fixa as regras a que devem obedecer os concursos de provas para o recrutamento de professores extradordinários e catedráticos.

1972-08-14 - Portaria 461/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Aprova o Regulamento dos Prémios Prof. António de Sousa da Câmara e Prof. Joaquim Vieira Natividade.

1972-08-14 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Gabinete do Secretário de Estado

Determina as características complementares mínimas que devem ser satisfeitas para que o funcionamento do gerador de vapor possa ser considerado automático

1972-08-14 - Decreto-Lei 302/72 - Ministérios da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins.

1972-08-14 - Decreto 303/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Regulamenta a Lei n.º 4/72, de 30 de Maio, respeitante ao emprego de trabalhadores estrangeiros.