1972-05-12 - AVISO DD3957 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento da ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares para com os Filhos, de 24 de Outubro de 1956.

1972-05-12 - DECLARAÇÃO DD9957 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério.

1972-05-12 - DECLARAÇÃO DD9956 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 219/72, que introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (E. S. P. A.).

1972-05-12 - Decreto-Lei 156/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas quanto à delimitação da competência dos tribunais militares a propósito do pessoal passado à disponibilidade.

1972-05-12 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 219/72, que introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (E. S. P. A.)

1972-05-12 - Decreto-Lei 157/72 - Ministérios das Finanças e da Economia

Estabelece os limites e as condições para a importação de veículos automóveis ligeiros e pesados, montados, desmontados e incompletos.

1972-05-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento da ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares para com os Filhos, de 24 de Outubro de 1956

1972-05-12 - Portaria 265/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano da província de S. Tomé e Príncipe.

1972-05-12 - Portaria 266/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pela Portaria n.º 15601, de 18 de Abril de 1950, com as alterações introduzidas pelo presente diploma e pelas Portarias n.os 18917, 20694, 21659, 23297 e 24456 respectivamente de 27 de Dezembro de 1961, 22 de Julho de 1964, 8 de Novembro de 1965, 5 de Abril de 1968 e 6 de Dezembro de 1969.