De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça autorizou as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original)

No capitulo 4.º, artigo 401.º, n.º 5), a observação (23) aposta à dotação é alterada para:

(23) Inclui 1514100$00 para satisfação de todos os encargos com o destacamento da Guarda Nacional Republicana.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Abril de 1972. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.