1972-05-13 - DECLARAÇÃO DD9958 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 278/71 (prédios construídos clandestinamente).

1972-05-13 - DECLARAÇÃO DD9959 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério.

1972-05-13 - Decreto-Lei 158/72 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para ser aplicado no financiamento de investimentos ferroviários (C. P.) previstos no III Plano de Fomento.

1972-05-13 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto n.º 278/71 (prédios construídos clandestinamente)

1972-05-13 - Decreto 159/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Mantém em vigor, com as necessárias adaptações, no ano de 1972, o imposto extraordinário para a defesa de Angola.

1972-05-13 - Decreto-Lei 160/72 - Ministério da Saúde e Assistência

Aumenta com várias categorias da carreira de administração o quadro tipo anexo ao Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357, de 27 de Abril de 1968.

1972-05-13 - Decreto 161/72 - Ministério da Saúde e Assistência

Determina que seja aplicável aos hospitais especializados e aos centros de reabilitação, com as adaptações constantes do presente diploma, a carreira de pessoal de administração hospitalar.