1971-09-27 - DECLARAÇÃO DD9906 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1971-09-27 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1971-09-27 - Decreto-Lei 408/71 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional.

1971-09-27 - Decreto-Lei 409/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Estabelece o novo regime jurídico da duração do trabalho.

1971-09-27 - Decreto-Lei 410/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 48588, que insere disposições destinadas a regular as responsabilidades financeiras do Fundo Nacional do Abono de Família perante a actual classificação das instituições de previdência e alargamento da sua acção aos meios rurais e piscatórios.

1971-09-27 - Decreto 411/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 58.º do Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais.

1971-09-27 - Decreto-Lei 412/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Define os requisitos a observar na admissão de pessoal para o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra.

1971-09-27 - Portaria 521/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Actualiza as pensões de invalidez ou velhice e de sobrevivência do regime geral da previdência - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da Portaria n.º 21799 - Revoga as normas I a III da Portaria n.º 476/70.

1971-09-27 - Portaria 522/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Permite que às contribuições voluntárias relativas às modalidades de invalidez, velhice e morte se tornem extensivas as de doença e maternidade.

1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

1971-09-27 - Decreto-Lei 414/71 - Ministério da Saúde e Assistência

Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o funcionamento regular de carreiras profissionais para os diversos grupos diferenciados de funcionários que prestem serviço no Ministério da Saúde e Assistência.

1971-09-27 - Decreto-Lei 415/71 - Ministério da Saúde e Assistência

Fixa o prazo de adaptação das casas de saúde em funcionamento na data da publicação do Decreto-Lei n.º 47663 às condições nele exigidas e às fixadas no respectivo regulamento, aprovado pela Portaria n.º 22709.

1971-09-27 - Portaria 523/71 - Ministério da Saúde e Assistência

Cria os Dispensários de Higiene Mental de Beja e de Castelo Branco, como serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência.

1971-09-27 - Portaria 524/71 - Ministério da Saúde e Assistência

Cria o Centro de Saúde Mental da Covilhã.