1971-08-11 - DECLARAÇÃO DD9917 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1971-08-11 - Decreto-Lei 346/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Faculta a revisão dos processos aos indivíduos punidos aquando da invasão do Estado da Índia.

1971-08-11 - Decreto 348/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Interior para a respectiva quantia ser inscrita no capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1971-08-11 - Portaria 419/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 29 de Julho de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1971-08-11 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1971-08-11 - Portaria 420/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Manda emitir e pôr em circulação na província de S. Tomé e Príncipe bilhetes-cartas-avião (aerogramas) das taxas de 1$00 e 1$50.

1971-08-11 - Portaria 421/71 - Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café

Determina que a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, durante a campanha de comercialização de 1971-1972, seja fixada em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola.

1971-08-11 - Decreto-Lei 349/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Altera o Decreto n.º 15204, de 19 de Março de 1928, que criou a Junta Autónoma do Porto de Portimão, no concernente às receitas daquele organismo.

1971-08-11 - Portaria 422/71 - Ministério da Saúde e Assistência

Cria vários centros de saúde distritais.