Resultados para o dia 1971-08-11
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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Faculta a revisão dos processos aos indivíduos punidos aquando da invasão do Estado da Índia.
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1971-08-11 -
Decreto-Lei
347/71 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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1971-08-11 -
Decreto
348/71 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Interior para a respectiva quantia ser inscrita no capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.
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Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 29 de Julho de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.
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1971-08-11 -
Declaração
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Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
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1971-08-11 -
Portaria
420/71 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Manda emitir e pôr em circulação na província de S. Tomé e Príncipe bilhetes-cartas-avião (aerogramas) das taxas de 1$00 e 1$50.
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Determina que a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, durante a campanha de comercialização de 1971-1972, seja fixada em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola.
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Altera o Decreto n.º 15204, de 19 de Março de 1928, que criou a Junta Autónoma do Porto de Portimão, no concernente às receitas daquele organismo.
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Cria vários centros de saúde distritais.
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