1971-12-31 - DESPACHO MINISTERIAL DD175 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa a remuneração mensal a que os médicos civis ao serviço da Guarda Fiscal terão direito como contratados nos termos das disposições reguladoras de tal situação.

1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9782 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9783 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1971-12-31 - DESPACHO DD5031 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares do ultramar ao território português durante a campanha de 1971-1972 e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção de ginguba exportável pela Guiné.

1971-12-31 - DESPACHO MINISTERIAL DD173 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Reforça uma verba inscrita na tabela da despesa do orçamento privativo do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano em curso.

1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9781 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1971-12-31 - DESPACHO MINISTERIAL DD174 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO INTERIOR

Fixa a remuneração mensal a que os médicos civis ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública terão direito como contratados nos termos das disposições reguladoras de tal situação.

1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9779 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9785 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar.

1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9784 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique.