Declaração DD9785, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 304-Supl, de 31.12.1971, Pág. 2074-(13)
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Data:
1971-12-31
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar.
Declaração
Por despacho ministerial de 17 de Dezembro de 1971, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do
Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 158, de 7 de Julho de 1971:
CAPÍTULO ÚNICO
Do artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 87500$00 Para o artigo 2.º «Despesas com o material» ... 47500$00 Para o artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 40000$00 ... 87500$00
Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 31 de Dezembro de 1971. - O Presidente, Justino Mendes de Almeida.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/12/31/plain-239573.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/239573.dre.pdf .
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