1971-12-28 - RECTIFICAÇÃO DD342 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 490/71, que regula as vendas a prestações de bens não consumíveis.

1971-12-28 - DECLARAÇÃO DD9770 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1971-12-28 - DECLARAÇÃO DD9769 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar para o ano de 1971.

1971-12-28 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 490/71, que regula as vendas a prestações de bens não consumíveis

1971-12-28 - Decreto 592/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Cria o lugar de adido aeronáutico junto da Embaixada de Portugal em Bruxelas, em acumulação com os cargos de adido militar junto da mesma Embaixada, de adido aeronáutico e militar em Paris e de adido aeronáutico no Luxemburgo.

1971-12-28 - Decreto-Lei 593/71 - Ministérios do Interior e da Economia

Cria a Federação de Municípios do Distrito de Setúbal, englobando os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Moita, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal, Setúbal e Sines, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos.

1971-12-28 - Decreto-Lei 594/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 342.º «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 13.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1971-12-28 - Decreto-Lei 595/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 133.º «Auxílios financeiros às províncias ultramarinas» do capítulo 16.º «III Plano de Fomento» do orçamento em vigor do segundo dos aludidos Ministérios.

1971-12-28 - Decreto 596/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas, no montante de 109 563 100$00 contos, dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1971-12-28 - Decreto-Lei 597/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, a Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social, assinada em Lisboa em 29 de Julho de 1971, assim como o Protocolo Geral publicado em anexo.

1971-12-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar para o ano de 1971