No artigo 13.º, n.º 2, onde se lê: «... do Decreto-Lei 46336, de 17 de Maio de 1965, ...», deve ler-se: «... do Decreto-Lei 452/71, de 27 de Outubro, ...» Presidência do Conselho, 10 de Dezembro de 1971. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Rectificação DD342, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 301, de 28.12.1971, Pág. 2004
- Data: 1971-12-28
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Sumário
Ao Decreto-Lei n.º 490/71, que regula as vendas a prestações de bens não consumíveis.
Texto do documento
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 10 de Novembro, pelos Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia, o Decreto-Lei 490/71, determino que se faça a seguinte rectificação:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/12/28/plain-239407.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239407.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1965-05-17 -
Decreto-Lei
46336 -
Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia
Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência . Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos.
-
1971-10-27 -
Decreto-Lei
452/71 -
Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia
Define as novas atribuições e competências da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, criada pelo Decreto-Lei nº 46336 de 17 de Maio de 1965.
-
1971-11-10 -
Decreto-Lei
490/71 -
Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia
Regula as vendas a prestações de bens não consumíveis.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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