Ao Decreto-Lei n.º 490/71, que regula as vendas a prestações de bens não consumíveis.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 10 de Novembro, pelos Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia, o Decreto-Lei 490/71, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 13.º, n.º 2, onde se lê: «... do Decreto-Lei 46336, de 17 de Maio de 1965, ...», deve ler-se: «... do Decreto-Lei 452/71, de 27 de Outubro, ...» Presidência do Conselho, 10 de Dezembro de 1971. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-05-17 - Decreto-Lei 46336 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência . Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos.

• 1971-10-27 - Decreto-Lei 452/71 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Define as novas atribuições e competências da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, criada pelo Decreto-Lei nº 46336 de 17 de Maio de 1965.

• 1971-11-10 - Decreto-Lei 490/71 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Regula as vendas a prestações de bens não consumíveis.